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10. LEI APLICÁVEL

Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: http://arbitragemdeconsumo.org

Em caso de litígio de consumo online, poderá ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos a contratos celebrados à distância.

Aceda aqui à Plataforma.

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Para esclarecimento de qualquer dúvida, pedido de informação adicional ou envio de sugestões, não hesite em contatar geral@thewinejungle.com.